O Transfer Pricing ou Preço de Transferência é o nome geral que se dá para os métodos de calculo dos preços dos bens, mercadorias ou serviços importados ou exportados entre empresas consideradas vinculadas pelo artigo 23º da Lei 9.430/1996 que é a Lei de Preços de Transferência do Brasil, que também prevê aplicação de suas normas para negócios envolvendo países que não tributam a renda ou o fazem com alíquota inferior a 20% conforme o artigo 24º da Lei 9.430/1996, transferências para paraísos fiscais e até juros não decorrentes de contratos registrados no Banco Central do Brasil conforme o artigo 22º da Lei 9.430/1996.

O texto que dá base ao Transfer Pricing brasileiro encontra-se previsto nos Arts. 18 à 24-B da Lei 9.430/19961

A legislação brasileira não pretende estabelecer quais são os preços que estes bens, mercadorias ou serviços devem ser negociados, mas de outra forma, desencorajar negociações com valores muito diferentes destes, uma vez que todo o excedente de preço é adicionado ao lucro da empresa brasileira para efeitos de tributação de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aumentando o valor a recolher para os fisco brasileiro. Em linhas gerais, essas regras estabelecem um controle fiscal de preços para negociações que poderiam estar servindo para mascarar operações desleais de mercado, e até mesmo fraudes.

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